«1. Os produtos industrializados pela impetrante. alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 140.9075.9000.8000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. IPI. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.2970.2000.7200

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. 2. Em síntese, o acórdão embargado trata da incidência de IPI sobre ração para cães e gatos, enquanto que o acórdão paradigma trata da incidência de IPI sobre materiais de limpeza, mais especificamente, detergentes. 3. Demais disso, os acórdãos confrontados aplicaram a mesma regra de interpretação, qual seja, de acordo com as... ()

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