«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Trata-se de insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação que debate o prazo prescricional de ação de cobrança movida contra a FDRH. 3. O cabimento da reclamação constitucional, com amparo na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o cotejo analítico entre julga... ()

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Doc. 162.0774.6003.6600

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria julgada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prequestionamento da questão relativa à natureza jurídica do crédito executado. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do , conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011). II. Na h... ()

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