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1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma que não se presta a confronto, pois é acórdão que confirmou decisão monocrática de não- conhecimento de recurso especial com base na Súmulas 126/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
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2 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 43. Prequestionamento implícito. Abono permanência previsto na CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
«1. A Corte Especial deste Tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. 2. Discute- se nos autos a natureza jurídica, para fins de incidência de imposto de renda, da verba denominada abono de permanência cabível ao servidor que, completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. 3. É faculdade do servidor continuar na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de cessão de direitos de bem imóvel. Evicção. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos, para concluir pela inexistência dos elementos que configurariam a evicção. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial ante o óbice da referida súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Suposta inscrição em órgão de proteção ao crédito. Sentença improcedência. Insurgência da autora. - Débito não reconhecido. Ônus da prova. Apelada que está incumbida de comprovar o fundamento contratual da exigência. Imagens inseridas no corpo da contestação inservíveis para essa finalidade. Apelada que não apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)