1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Condenação. Ausência de motivação. Não ocorrência. Desconstituição do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata a nulidade do acórdão, por ausência de motivação, quando o Tribunal de origem indica, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III. 2. Desconstituir a conclusão adotada pelas instâncias antecedentes demandaria o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)