1 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada rejeição.

«1. Conforme estabelecido no a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgame... ()

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Doc. 154.6523.5005.0900

2 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar das forças armadas. Demissão. Continuidade do pagamento da remuneração após o desligamento do serviço ativo, por erro da administração. Valores que não foram devolvidos, apesar da notificação do ex-servidor. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Aplicação dos prazos do CCB/2002. Código Civil. Impossibilidade. Crédito que tem origem em uma relação jurídica de direito público. Incidência, por analogia, do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Precedentes.

«1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, «se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL» (REsp 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005). 2. Em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-servidores, o prazo prescricional a ser observado, por... ()

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