1 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c» Cotejo analítico. Circunstâncias fáticas. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame. Legislação local. Não-Cabimento. Súmula 280/STF. Prescrição. Trato sucessivo. Implantação imediata de gratificação. Vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.
1 - É inviável o recurso especial interposto com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - O recorrente não demonstrou, de maneira analític... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)