1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 572/STJ. Tabela price. Legalidade. Análise. Capitalização de juros. Apuração. Matéria de fato. Cláusula contratual. Cláusulas contratuais e prova pericial. Direito civil e processual civil. Lei 4.380/1964, art. 9º, caput e Lei 4.380/1964, art. 15-A. Lei 11.977/2009. Decreto-lei 2.164/1984, art. 5º e Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 29, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. CCB/2002, art. 876. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Tema 572/STJ - Tese jurídica fixada: - 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)