1 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias desfavoráveis.

«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em carát... ()

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Doc. 150.6875.2000.4600

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Deputado federal. Decisão interlocutória de recebimento da petição inicial de improbidade. Agravo regimental que não infirma os fundamentos esposados na decisão monocrática que desproveu agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora agravada desproveu Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (i) o acórdão do Tribunal de origem não foi omisso, contraditório ou obscuro, o que afasta a alegada ofensa aos e ; (ii) prerrogativa de foro fundamentada em questão eminentemente constitucional. inviabilidade de análise nesta instância especial. (iii) justa causa especificada, ainda que de forma sucinta, na decisão que recebe a exordial. 2. O Agravo Reg... ()

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