1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Deputado federal. Decisão interlocutória de recebimento da petição inicial de improbidade. Agravo regimental que não infirma os fundamentos esposados na decisão monocrática que desproveu agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora agravada desproveu Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (i) o acórdão do Tribunal de origem não foi omisso, contraditório ou obscuro, o que afasta a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; (ii) prerrogativa de foro fundamentada em questão eminentemente constitucional. inviabilidade de análise nesta instância especial. (iii) justa causa especificada, ainda que de forma sucinta, na decisão que recebe a exordial. 2. O Agravo Reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)