1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal indevida. Presunção de dano moral (dano moral in re ipsa ). Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de abalo psicológico relevante.
1 - Ausente a violação ao CPC, art. 535, II, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa ). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)