1 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC, art. 20, 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º), visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. 2 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância - que não se vislumbra no caso sub judice - , os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se subme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)