1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Produção de provas. Indeferimento. Irrelevância da oitiva das testemunhas arroladas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento da produção da prova quando a parte, intimada para tanto, não logra êxito em justificar a necessidade e a relevância da oitiva das testemunhas indicadas, bem como a relação de cada uma delas com os fatos narrados na denúncia. 2 - É pacífico nesta Corte Superior que «o CPP, 400, § 1º, Código de Processo Penal confere ao juiz do processo, destinatário final das provas, o poder de avaliar a necessidade e a conveniência da rea... ()

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Doc. 134.6001.7000.2900

2 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 21. Sobrestamento. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.

«1. A suspensão prevista no é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há dessemelhança entre os arestos confrontados. 3. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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