1 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes. Súmula 125/STJ.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. No caso, houve expresso debate sobre a não incidência do imposto no caso de trabalhador portuário avulso. 2. Nos termos da jurisprudência, não incide imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas e sobre o respectivo terço constitucional, inclusive nos casos de trabalhador portuário avulso. Prec... ()

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Doc. 192.0004.6000.9300

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que não recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão agravada foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: extemporaneidade do recurso especial. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnaç... ()

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