1 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto pela municipalidade não conhecido. Agravo regimental. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal.

«1. Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 145.8425.4000.1600

2 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de substabelecimento. Deficiência na formação do instrumento. Súmula 115/STJ.

«1. Não estão presentes todas as peças essenciais para o julgamento do processo. É clara a disposição do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º que determina a pena de não conhecimento para o agravo de instrumento não instruído com as peças ali mencionadas. 2. Conforme precedentes deste Tribunal, não trasladada a completa cadeia de poderes outorgados aos advogados da agravada, reputa-se faltante peça obrigatória à formação do instrumento. 3. Agravo regimental não prov... ()

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