1 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes (CP, art. 71). Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça denegando a ordem. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes.
«1. Segundo o entendimento da Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça» (RHC 107.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso do qual não se conhece. 3. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte não autoriza o relator a denegar a ordem de habeas corpus monocraticamente. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)