1 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Decreto-lei 2.429/1988, art. 9º. Lucros ou dividendos pagos em data anterior ao encerramento do período-base. Registro em conta redutora de patrimônio líquido, para fins de correção monetária. Legalidade. Recurso especial dos contribuintes a que se nega provimento.
«1. O Decreto-Lei 2.341/1987, art. 6º, alterado pelo Decreto-lei 2.429/1988, estabelece que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base sejam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, para ulterior correção monetária, com incidência do Imposto de Renda. 2. Ao estabelecer a criação de conta específica para registro dos lucros ou dividendos pagos antecipadamente em determinado período-base, a serem corrigidos ao final do exercício financeiro, o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)