1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, entendeu pela não comprovação pelos autores. a quem cabe, segundo o , I, provar os fatos constitutivos de s... ()

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Doc. 184.5243.6000.4600

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor por considerar presentes os requisitos do 2 - A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta Corte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, por demandar incursão na seara fático-probatória. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 137.7930.4001.2600

3 - STJ. Processo civil. Direitos reais. Recurso especial. Ação reinvindicatória. Condomínio edilício. Vaga na garagem. Coisa reivindicanda não individualizada. Impossibilidade.

«1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que l... ()

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