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Resultado da pesquisa por:

Doc. 184.3294.7000.6100

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. FGTS. Incidência sobre as parcelas relativas às férias gozadas, às horas extras e seu adicional e ao salário-maternidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada 20/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as que... ()

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