1 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 211.1101.0575.1809

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Custódia decretada após novo julgamento pelo tribunal do Júri. Absolvição na primeira deliberação. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição de mandado de prisão obstada. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2 - Apesar de arguida a gravidade concreta para negar o direito de recorrer em liberdade, pois estando em concurso de pessoas, mediante golpes de ripa, ceifou a vida de uma pessoa que não tinha a mínima possibilidade de defesa, o recorrente respondeu em liberdade por quase dois ano... ()

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