1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória em regresso promovida pela seguradora contra a transportadora aérea. 1. Aplicação da convenção de varsóvia e de montreal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2 - O segurador se sub-roga nos exatos limites do valor que competia ao segurado contra a transportadora aérea, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5842.3000.9500

2 - STF. Direito penal. Processual penal. Prova ilícita. Inocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2 - Agravo interno conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.4160.0736.7825

3 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 330, III E 485, I DO CPC - RECURSO DA AUTORA -

determinação de emenda à inicial para que a apelante juntasse documentos demonstrando a quitação do débito com a cedente, Aymoré S/A - manifestação da parte informando que possuía relação jurídica com a empresa cedente, contudo não ficou inadimplente, de modo que desconhecia o débito - entendimento de que houve descumprimento do determinado - entendimento que não prevalece - petição inicial formalmente em ordem - documento que não consta do rol do art. 319 CPC - ausência de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)