1 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 2.- No caso, o autor solicitou a produção de prova pericial, na intenção de demonstrar o nexo causal entre o falecimento de sua esposa e o acidente de trânsito por ela sofrido. Todavia, sua realização foi considerada dispensável, tendo em vista a certidão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)