1 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC, art. 191, 1973, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1081447/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)