1 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Julgamento de recurso especial. Tese desfavorável à fazenda nacional. Embargos de declaração opostos pela União. Não cabimento. CPC/1973, art. 499. Não incidência.

«1. «O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência eventualmente contrária aos interesses econômicos da recorrente, para outros milhares de processos de que é parte» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011). 2. Como bem salientado por Barbosa Moreira, «a razão de ser do processo não consiste em proporcionar ocasião para o debate de puras teses, sem cons... ()

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Doc. 136.6593.1000.0200

2 - STJ. Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 191-A.

«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica». 2. O e o d... ()

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