1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites legais. Não observância. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3 - O § 8º do se aplica somente quando o v... ()

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Doc. 188.2700.3001.0200

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Embargos de declaração ac... ()

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