1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (... ()

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Doc. 141.8620.9000.2700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Revisão dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impossibilita o processamento dos embargos de divergência. 2. «Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência acórdão proferido em conflito de competência.» (AgRg nos EREsp 904.813/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5.6.2013, DJe 7.8.2013). 3. A revisão do juízo de admissibilidade do recurso especial é inviável em sede de... ()

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