1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Indenização por benfeitorias. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão de honorários advocatícios. Inobservância de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil. Litigância de má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993. Súmula 5/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Agravo interno não provido.
«1 - A apontada violação ao COC/1973, art. 535 (atual 1022 do CPC/2015) não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão percentual de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)