+ de 2 itens encontrados
1 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão de base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque constituem incentivo voltado à redução de custos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que, com apoio em entendimento firmado pela Primeira Seção, decidiu que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)