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Resultado da pesquisa por:

Doc. 191.6674.2001.4600

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever as conclusões da Corte de origem, que entendeu pela inaplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido e que o ora agravante é o devedor das taxas condominiais, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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