1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento após intimação. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previsto no , § 2º. 2 - No caso, apesar de intimada para complementar o preparo, a recorrente não o fez, o que acarreta a deserção do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.2090.2004.1200

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8140.9934.5850

3 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da ... ()

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