1 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do CPP, art. 41 precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos de envolvimento do réu com a prática de crimes. Violação do CPP, art. 28. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)