1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Segundo recurso interposto contra mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e o fenômeno da preclusão consumativa impedem que, contra um julgado, seja manejado mais de um recurso pela mesma parte. 2 - No caso, os insurgentes opuseram dois embargos de declaração, ambos impugnando o acórdão que examinou o recurso especial. Nesta oportunidade, não se conhece do segundo recurso interposto. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 201.0893.8000.7700

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Sindicato. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a pretensão individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Precedente da Corte Especial. 3 - A demora para o início da execuç... ()

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Doc. 211.7204.6002.6400

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição, omissão e erro. Vícios não configurados.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, os embargantes não demonstram nenhum desses vícios, apenas expõem inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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