«O art. 1º da Lei 1.533, de 1951, a cujo teor o mandado de segurança protegerá 'direito líquido e certo', não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o 'direito' que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do writ. Há infração a essa regra quando a sentença ou o acórdão deixam de conhecer do mandado de segurança porque o thema decidendum é erroneamente identificado como questão de fato. A compensação ... ()

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