1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Inocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º,o CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC, art. 220, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3 - O recesso judiciário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)