1 - STJ. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de progressão de regimes. Acórdão paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes da corte especial deste STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.4052.9001.4800

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Ausência de interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Adequação legal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.»

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