1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Duplo controle. Não vinculação. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da tempestividade do recurso especial, pela instância local, não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes... ()

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Doc. 210.5310.9926.1869

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 210.7140.4922.2395

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.3197.6649

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados.

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