1 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Mandado de segurança. Invalidação do certame licitatório, por vícios de ilegalidade e descumprimento do edital. Homologação e adjudicação supervenientes. Perda do objeto do mandamus e julgamento ultra-petita. Inocorrência.
«1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a inabilitação da empresa concorrente. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)