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Doc. 153.5651.4000.1700

1 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cédulas de crédito comercial com garantia pignoratícia. Fundo constitucional do centro-oeste (fco). Preliminar de deserção do recurso especial por erro no preenchimento da gru. Intempestividade. Finalidade do ato atendida. Indeferimento dos pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros interessados. Indeferimento do pedido de levantamento de valores. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de parcialidade do juízo de primeiro grau. Fundamento não atacado. Reexame de provas. Prescrição. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Encargos de inadimplemento. Possibilidade de cobrança. Taxa referencial. Legalidade. Ato ilícito. Reconhecimento. Fundamento não atacado. Danos materiais. Manutenção da condenação. Devolução em dobro. Descabimento. Danos morais. Afastamento.

«1.- Afasta-se a preliminar de deserção do Recurso Especial, sob alegação de erro no preenchimento da Guia de Recolhimento, primeiro porque intempestivamente alegada pelos recorridos e segundo porque, conforme comprovado pelo recorrente, o valor recolhido para o pagamento do porte e remessa e retorno correspondente ao Recurso Especial foi efetivamente destinado a esta Corte, atendendo à finalidade do ato. 2.- Indeferem-se os pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros, na qual... ()

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Doc. 153.5651.4000.1600

2 - STJ. Processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Embargos infringentes. Descabimento. Tempestividade do recurso especial. Complexidade da espécie. CPC/1973, art. 530.

«1.- Na espécie, a redução da indenização por danos morais fixados na Sentença se deu de forma unânime, havendo divergência, apenas, sobre o valor em que deveria ser fixada. Não houve, portanto, reforma da Sentença para que a indenização fosse fixada no patamar sugerido pelo voto vencido. 2.- Embora não haja a necessidade de que o voto vencido corresponda à sentença, deve ele estar mais próximo dela do que dos votos vencedores para que sejam cabíveis os Embargos Infringentes... ()

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Doc. 147.0481.2000.0400

3 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Peculiaridades do caso. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2. As peculiaridades que a 3ª Turma entendeu presentes para adotar a conclusão pelo conhecimento do recurso especial, superando a acesa controvérsia sobre o cabimento dos embargos infringentes, descaracterizam a divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0481.2000.0500

4 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Peculiaridades do caso. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2. As peculiaridades que a 3ª Turma entendeu presentes para adotar a conclusão pelo conhecimento do recurso especial, superando a acesa controvérsia sobre o cabimento dos embargos infringentes, descaracterizam a divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0321.7000.3900

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes específicos. Julgamento pela turma. Recurso improvido. Erro material. Inexistência. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é aplicável o regramento dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos e de que o pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes não gera efeitos. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes... ()

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Doc. 138.4434.3002.4100

6 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna... ()

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Doc. 142.4894.6002.8200

7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Inexistência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a sanar no julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento do Recurso Especial. 2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.- Diante da procrastinaç... ()

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Doc. 157.5015.5000.6000

8 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Parte Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável d... ()

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Doc. 156.3501.8000.7200

9 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Insurgência quanto aos honorários advocatícios. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Em que pese a jurisprudência desta Corte Superior reconhecer a legitimidade do advogado para recorrer, em nome próprio, do capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios, verifica-se que a referida insurgência nem sequer foi realizada, pelo ora Agravante, nas razões do recurso extraordinário, tratando-se de nítida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.3501.8000.7300

10 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.365/RG, decidiu não haver repercussão geral. 2. Diante da ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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