1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Improbidade administrativa. Rejeição liminar da ação. Inexistência de dolo na conduta. Necessidade de averiguação acerca do elemento volitivo do agente público. Necessidade de produção de provas. Princípio do in dubio pro societate. Parcial provimento ao agravo regimental.

«1. A teor do , os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. 2. A rejeição liminar da ação de improbidade administrativa pressupõe um firme convencimento do magistrado acerca da inexistência do ato de improbidade, ou da improcedência da ação, ou ainda da inadequação da ... ()

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Doc. 162.2681.7001.7900

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Desnecessidade de intimação da parte para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recur... ()

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Doc. 164.8631.7000.1100

3 - STJ. Processo civil e administrativo. Acórdão embargado que analisa o mérito e o paradigma não ultrapassa a barreira de admissibilidade, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O acórdão embargado entendeu que «a improcedência das imputações constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo, que no caso é de rigor. A co... ()

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