1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, §1º, da in/srf 213/2002. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão proferido por este STJ laborou exclusivamente sobre temas infraconstitucionais, especificamente a respeito da compatibilidade do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, com o Decreto-Lei 1.598/1977, art. 23, caput e parágrafo único, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e com o Lei 7.689/1988, art. 2º, §1º, «c», 4, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que no entender desta Casa não sofreram qualquer alteração pelo Me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)