1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afasta... ()

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Doc. 210.7131.0757.8519

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontra... ()

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Doc. 241.0260.2752.3421

3 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Juntada tardia.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no 2 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob ... ()

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