1 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido ao fornecedor na origem. Pretensão do estado de destino em limitar o creditamento do imposto ao valor efetivamente pago na origem. Desconsideração do benefício fiscal concedido. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte reconhece que o benefício fiscal concedido pelo Estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, apenas resulta em recolhimento a menor em razão da concessão de crédito presumido; assim, deveria ser autorizado o creditamento devido ao estado destinatário. 2. Diferentemente do entendimento esposado pelo Tribunal de origem, o STJ já asseverou que, segundo orientação do STF, a ADI é o único meio judicial de que deve valer-se o estado lesado para obter a declar... ()

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Doc. 150.1382.8002.4300

2 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido ao fornecedor na origem. Pretensão do estado de destino em limitar o creditamento do imposto ao valor efetivamente pago na origem. Desconsideração do benefício fiscal concedido. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, esta Corte reconhece que o benefício fiscal concedido pelo Estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, apenas resulta em recolhimento a menor em razão da concessão de crédito presumido; assim, deveria ser autorizado o creditamento devido ao estado destinatário. 2. A jurisprudência mais recente do STJ assevera que, segundo orientação do STF, a ADI é o único meio judicial de que se deve valer o estado lesado para obter a ... ()

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Doc. 193.8082.8008.1500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia diz respeito à ação de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, com pedido de repetição do indébito. 3 - No caso concreto, não subsiste a alegada ofensa ao , pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judic... ()

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Doc. 220.8230.1783.5455

4 - STJ. tributário. ICMS. Concessão de crédito presumido pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Devido o estorno proporcional pelo estado de destino. Tema 490/STF. Juízo de retratação exercido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 628.075/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não viola o princípio constitucional da não cumulatividade». II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adota-se a referida... ()

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