1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Ordem de preferência. Suposta concorrência de credores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do não configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8200.9618.2459

2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Deslocamento a zonas sujeitas a ataques submarinos durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu a condição de ex-combatente do falecido companheiro da recorrida, justificando a concessão da pensão especial. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

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