1 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. Nos termos do artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso excepcional, o exame dos fatos da causa e do processo, à moda de re... ()

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Doc. 138.6784.7006.5900

2 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.

«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 210.8140.9453.5814

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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