1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.8792.6000.2300

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente em razão da ausência de demonstração da divergência. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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