1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.
«1. Não é possível alterar cálculos definidos no título judicial executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. O exame da pretensão recursal acerca dos juros sobre juros demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)