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Doc. 156.4933.2002.1100

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Incapacidade da parte. Deficiência mental. Intervenção do Ministério Público. Nulidade dos atos. Jurisprudência do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. É obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz, em face do que dispõem os arts. 82, I, e 246, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para se anular julgamento anterior.»

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Doc. 146.3792.4003.7200

2 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Garantia hipotecária de dívida pessoal. Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores. Reconhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação pauliana. Natureza pessoal. Ofensa ao art 514 do CPC/1973. Súmula 83/STJ. Anterioridade do crédito. Relativização. Credores futuros. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão sufi... ()

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Doc. 150.6875.2004.6400

3 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inovação recursal. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. 2. É vedado à parte inovar em sede de embargos declaratórios, apresentando questões não abordadas no recurso especial. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é ad... ()

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Doc. 162.2724.7004.8500

4 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Garantia hipotecária de dívida pessoal. Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação pauliana. Natureza pessoal. Ofensa ao art 514 do CPC. Súmula 83/STJ. Anterioridade do crédito. Relativização. Credores futuros. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão suficient... ()

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Doc. 164.1380.5004.8700

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Ônus de sucumbêcia. Distribuição. Divisão proporcional entre os litigantes vencidos. Jurisprudência do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Os ônus de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente entre os litigantes vencidos. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.»

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