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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por turma. Não cabimento. Precedente do STJ.
«1. É descabido o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, uma vez que um de seus pressupostos é a impugnação de decisão monocrática. Precedentes. 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade na ocorrência de erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)