1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido da parte vitoriosa à condenação da sucumbente aos honorários contratuais despendidos. Descabimento. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ. Dano moral. Não incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 84.
«1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. em 20/04/2016, DJe 11/05/2016 e EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 13/06/2012, DJe 28/06/2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)