1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Relação de consumo. Foro de eleição. Nulidade de cláusula. Prejuízo na defesa do consumidor. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão. Resolução do contrato. Culpa da construtora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)