1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 130.3501.2000.9600

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 625. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC/1973, art. 27,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no , «caput», é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do , parágrafo único, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os e , e o . 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribuna... ()

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